Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA

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Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA

Mensagempor Caça » 31/mai/2013, 14:09

[quote]O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho que alarga o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de Dezembro de 2012, se encontravam abrangidos pelo referido regime de isenção. O despacho determina que o prazo de entrega das declarações de início de actividade e de alterações por parte dos agricultores é prorrogado até 31 de Outubro de 2013, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Os agricultores cujo volume de negócios anual não exceda os 10 000 euros continuarão a beneficiar de um regime de isenção de IVA, à semelhança do que ocorre com a generalidade dos sujeitos passivos.

A decisão decore do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de Março de 2012, que julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário ao disposto na Directiva do IVA.

Dando cumprimento ao referido acórdão, Portugal revogou o referido regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.

Não obstante o prazo previsto para a inscrição dos agricultores terminar apenas no dia 31 de Maio, verificou-se que esta adaptação ao regime geral de IVA, nomeadamente a obrigação da entrega das declarações de início de actividade e de alterações (referidas nos artigos 31.º e 32.º do Código do IVA), tem suscitado diversas dúvidas por parte dos pequenos agricultores.


Fonte: Portal do Governo
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Re: Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA

Mensagempor pedro » 01/jun/2013, 02:15

Parece.me bem... 31 de outubro ainda é tempo.
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Re: Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA

Mensagempor Caça » 01/jun/2013, 09:32

É uma treta na minha opinião, que já declarou inicio da actividade não está a achar piada nenhuma a isto..
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Re: Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA

Mensagempor pedro » 02/jun/2013, 20:24

O problema é que parece que os que ainda não declararam inicio de actividade são muitos! Para esses a medida é muito boa pois subsistem muitas dúvidas.. Eu aposto que há muito agricultor que nem sabe que tem de declarar! É preocupante..
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Re: Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA

Mensagempor Caça » 02/jun/2013, 21:40

Sim, mas quem declarou vai ter de pagar até Outubro "escusadamente", uma vez que podiam continuar sem pagar até lá..
Podes ter a certeza que ninguém o vai fazer antes de Outubro..
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Re: Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA

Mensagempor pedro » 03/jun/2013, 21:23

[quote="Caça"]Sim, mas quem declarou vai ter de pagar até Outubro "escusadamente", uma vez que podiam continuar sem pagar até lá..
Podes ter a certeza que ninguém o vai fazer antes de Outubro..


Pois também tens razão, não me tinha lembrado ainda desse pormenor! Sendo assim não há justiça nesta decisão se não colocarem toda a gente com o mesmo início de descontos.
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