CNA: Novas imposições fiscais sobre agricultores podem ...

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CNA: Novas imposições fiscais sobre agricultores podem ...

Mensagempor Caça » 24/abr/2013, 09:22

... causar dezenas de milhar de desistências às ajudas da PAC

[quote]CNA reclama a prorrogação do prazo de apresentação dessas Candidaturas

A obrigatoriedade de todos os pequenos Agricultores terem de ir colectar-se às Finanças (até 31 de Maio) e o receio do agravamento de tributação fiscal ou de pagamentos acrescidos para a Segurança Social, estão a provocar a tendência, entre os pequenos e médios Agricultores, para nem sequer se candidatarem às (pequenas) Ajudas da PAC a que têm direito.

Esta é uma situação, já por diversas vezes reportada pela CNA, em que as dúvidas e receios têm constituído um factor de desestabilização no terreno, não só pelo problema em si mas, também, pela ausência de respostas - por parte do Governo - às questões que diariamente são colocadas pelos Agricultores.

De facto, dos cerca de 182 000 Agricultores que em 2012 submeteram a sua candidatura às ajudas da PAC, à data de 21 de Abril deste ano, apenas 131 589 Agricultores o tinham feito, assim faltando mais de 50 000 candidaturas para se atingir o número de Agricultores recepcionados na Campanha passada.

Portanto, é necessário que, daqui até ao final do prazo (30 de Abril) estipulado pelo IFAP - MAMAOT para apresentação das candidaturas, o sistema informatizado (iDigital) tenha capacidade para recepcionar mais de 8 500 candidaturas por dia, tarefa praticamente impossível.

Assim, a CNA reitera o que, durante esta Campanha, por diversas vezes transmitiu ao MAMAOT:- é necessário e urgente prorrogar o prazo para a recepção das Candidaturas ( o prazo do PU 2013) - pelo menos até 15 de Maio - o que apenas depende da vontade política do Governo pois não são duas semanas "a mais" que vão impedir o MAMAOT e o Governo de iniciarem atempadamente o processo de controlo e pagamento das Ajudas da PAC deste ano.

Ao mesmo tempo, a CNA reafirma, e reclama, que os pequenos e médios Agricultores devem continuar isentos das novas imposições fiscais e, nomeadamente, deve cair - já - a obrigatoriedade dos Agricultores, com rendimento anual inferior a 10 mil Euros, terem que ir colectar-se nas Finanças.

SIM ! POR OUTRAS E MELHORES POLÍTICAS FISCAIS !
SIM ! POR OUTRAS E MELHORES POLÍTICAS AGRO-RURAIS !
SIM ! POR OUTRO GOVERNO CAPAZ DE AS APLICAR !

Coimbra, 23 de Abril de 2013 // A Direcção Nacional da CNA
Pedro Martins
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